AREsp 1854051 - DECISAO

AREsp 1854051 - DECISAO

Afastaram-se os efeitos da reincidência relacionados à condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 por desproporcionalidade em face da natureza da pena aplicada naquele tipo; reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea porque a confissão foi efetivamente utilizada pelo Tribunal a quo para...

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Parties
Agravante/recorrente: RODNEI ANTUNES BENDILATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Reconhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; concedida ordem de habeas corpus para afastar os efeitos da reincidência decorrentes da condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006; reconhecida a atenuante da confissão espontânea e compensada integralmente com a agravante da reincidência; penas redimensionadas.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

RODNEI ANTUNES BENDILATTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Reconhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para fins de caracterização da reincidência
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante do art. 65, III, alínea 'd', do Código Penal quando a confissão foi utilizada para formação do convencimento
  3. 3 Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Afastaram-se os efeitos da reincidência relacionados à condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 por desproporcionalidade em face da natureza da pena aplicada naquele tipo; reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea porque a confissão foi efetivamente utilizada pelo Tribunal a quo para formar seu convencimento; procedeu-se à compensação integral, na segunda fase da dosimetria, entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, o que redundou no redimensionamento das penas para 2 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; pedido de substituição da pena por restritivas de direitos não conhecido por...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; concedida ordem de habeas corpus para afastar os efeitos da reincidência decorrentes da condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006; reconhecida a atenuante da confissão espontânea e compensada integralmente com a agravante da reincidência; penas redimensionadas.

Orders

  • Afastar os efeitos da reincidência relacionados à condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP) em relação ao crime de furto qualificado