HC 662087 - DECISAO

DECISÃO DIOGO ALVES DA SILVA alega sofrer coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 60): .. 1. Consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo, razão pela qual, a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação. 2. Os efeitos decorrentes da reincidência incidem sobre todas as outras sanções, de sorte que não há que se falar em cálculo do requisito objetivo com um percentual diferenciado para as condenações nas quais não foi reconhecida a reincidência.3. Recurso conhecido e desprovido A Defensoria Pública do Distrito Federal alega que não foi reconhecida a reincidência do paciente na sentença proferida na Ação Penalnº 0028143-02.2011.8.07.0015. Assim, em razão da superveniência de nova condenação o Juízo das Execuções não pode reconhecer essa circunstância pessoal econsiderar seus efeitos sobre a totalidade da pena unificada, sob pena de violação da coisa julgada. Decido. O sentenciado é reincidente, pois foi condenado por furto, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e homicídio qualificado. O Juiz da VECaplicou retroativamente a nova redação do art. 112, VI, "a", do CP em relação à condenaçãopor crime hediondo com resultado morte, porquanto nãocaracterizada a reincidência específica.Em relação aos demais crimes, de natureza comum, em decisão mantida pelo Tribunal de Justiça, assinalou que "a reincidência deve estender seus efeitos sobre a totalidade da pena unificada" (fl. 88). Assim, o Magistrado manteve afração para progressão de regime relativa a penas dos delitos comuns à razão de 1/6, conforme redação antigado art. 112 da LEP,mais benéfica que a de 20% estabelecida no atualart. 112, II, da LEP, após a vigência da Lei 13.964/2019. Não há ilegalidade a ser reconhecida em habeas corpus. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios. Certamente, não cabe ao Juízo da Execução rever a sentençae, em ofensa à coisa julgada, reconhecer a agravante paraaumentar a pena e tornar mais severo o regime prisional, pois isso configurariaofensa à coisa julgada. Contudo, nos estreitos limites de sua atribuição de individualização da execução, quando houver superveniente condenação, é de sua competência, no momento da aplicaçãodo art. 111 da LEP e do somatório das penas,averiguar a natureza dos delitos (comum, hediondo ou outros a ele equiparados) e as condições pessoais do reeducando (primariedade ou reincidência), pois estes dados interferem no cálculo de benefícios do sistema progressivo, matéria estranha ao processo de conhecimento. Ilustrativamente: .. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme ao declarar que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Precedentes. .. (AgRg no HC 616.696/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 18/12/2020). Cito, ainda, oHC n. 167.967/MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, publicado no DJe de 22/3/2021. no qual ficou consignado: "Em razão da superveniência de nova condenação, na qual reconhecida a reincidência, o cálculo alusivo à concessão de benefícios, em relação ao total das penas, deve considerar a condição pessoal". À vista do exposto, denego o habeas corpus. Publique-se e intimem-se.