HC 666962 - DECISAO

HC 666962 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não configura, em regra, a agravante da reincidência; assim, por divergência do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com a orientação desta Corte, a agravante da reincidência foi afastada liminarmente.

Parties
Paciente: LINALDO SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminar concedida para afastar a agravante da reincidência.
Legal Topics
Reincidência, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Lei 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Agravante
Direito Penal Processo Penal Reincidência Revisão Criminal Habeas Corpus Lei 11.343/2006 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

LINALDO SILVA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da reincidência por condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Limites da revisão criminal e da via revisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não configura, em regra, a agravante da reincidência; assim, por divergência do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com a orientação desta Corte, a agravante da reincidência foi afastada liminarmente.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para afastar a agravante da reincidência.

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência.
  • Publique-se.