HC 667668 - DECISAO

HC 667668 - DECISAO

Apesar do acórdão de origem ter mantido a condição de reincidente e do trânsito em julgado, verificou-se erro na consideração da condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como geradora de reincidência; diante da jurisprudência desta Corte no sentido de que condenação pelo art. 28 não deve, em regra, gerar...

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Parties
Paciente: JEFFERSON ANDRIEL DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Afastar Efeitos Da Reincidência
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e afastar os efeitos da reincidência decorrente de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Reincidência, Porte De Droga Para Consumo Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Retificação Do Cálculo De Pena, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Reincidência Porte De Droga Para Consumo Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Retificação Do Cálculo De Pena Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

JEFFERSON ANDRIEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Afastar Efeitos Da Reincidência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da reincidência por condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para examinar primariedade e reincidência na execução penal

Ratio Decidendi

Apesar do acórdão de origem ter mantido a condição de reincidente e do trânsito em julgado, verificou-se erro na consideração da condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como geradora de reincidência; diante da jurisprudência desta Corte no sentido de que condenação pelo art. 28 não deve, em regra, gerar reincidência, é possível corrigir tal erro na execução, devendo afastar-se os efeitos da reincidência e cassar-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e afastar os efeitos da reincidência decorrente de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado pela Corte de origem
  • Afastar os efeitos da reincidência decorrente de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006