HC 663407 - DECISAO
A reincidência específica reconhecida no curso da execução é circunstância pessoal que incide sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que se aplica a fração de 60% para fins de progressão de regime em crime hediondo, não havendo ofensa à intangibilidade da coisa julgada ao considerar tal circunstância na...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Em Face De Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Execução; Decisão Denegatória Proferida
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Reincidência, Progressão De Regime, Unificação Da Execução, Coisa Julgada, Crimes Hediondos
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em Face De Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Execução; Decisão Denegatória Proferida
Legal Issues
- 1 se a reincidência reconhecida posteriormente irradia efeitos sobre a totalidade da pena unificada
- 2 se a unificação prevista no art. 111 da LEP implica extensão automática dos efeitos da reincidência
- 3 qual fração deve ser aplicada para progressão de regime em caso de reincidência específica em crime hediondo
Ratio Decidendi
A reincidência específica reconhecida no curso da execução é circunstância pessoal que incide sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que se aplica a fração de 60% para fins de progressão de regime em crime hediondo, não havendo ofensa à intangibilidade da coisa julgada ao considerar tal circunstância na execução.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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