AREsp 1828205 - DECISAO

AREsp 1828205 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pela decisão que negou seguimento ao recurso especial (deficiência de fundamentação/Súmula 284/STF), atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do Enunciado 182/Súmula do STJ, tornando inviável o...

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Parties
Agravante: Recorrente/Agravante; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Reincidência, Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Reincidência Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Súmula 182/stj

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Parties

Recorrente/Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 pedido de suspensão condicional da pena com alegação de ausência de reincidência

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pela decisão que negou seguimento ao recurso especial (deficiência de fundamentação/Súmula 284/STF), atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do Enunciado 182/Súmula do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.