HC 666752 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JULIO CEZAR MARCIANO FERNANDES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geraisproferido nosEmbargos de Declaração no HCn.1.0000.21.046464-0/001. Consta dos autos que o Paciente foi condenado às penas de 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, como incurso no art. 32,caput, da Lei n. 9.605/1998 (crime de maus tratos a animal doméstico). O regime prisional semiaberto foi fixado diante da reincidência do Agente. O Sentenciado interpôs recurso inominado perante a Turma Recursal Criminal, que negou-lhe provimento (fls. 30-34). O feitotransitou em julgado(fl. 6). Em extensão de decisão (art. 580 do CPP)proferida no julgamento de embargos infringentes interpostos por Corréu, o Paciente foiabsolvidonoprocesso criminaldiversoque justificava sua reincidência no feito relativo a estes autos(fls. 52-71). Assim, oApenadorequereu ao Juízo das Execuções Penais o afastamento da reincidência,com as consequências daí advindas. O Magistrado de origem indeferiu o pleito (fls. 113-114). Irresignada, a Defesa impetrouhabeas corpusperante o Tribunal de origem, o qual não conheceu dowritpor entender que havia recurso próprio para a análise da controvérsia (fls. 115-119). Contra este acórdão, o Causídicoimpetrou o Habeas Corpusn. 658.948/MG nesta Corte Superior, no qual concedi a ordem ex officiodeterminando que o Colegiado estadual analisasse a ação constitucional, tendo em vista que se tratava de matéria exclusivamente de direito. A Cortea quo, então, apreciou o mérito e concedeu a ordem, determinado "que a autoridade apontada como coatora retifique o Atestado de Pena do paciente, nos termos supracitados, a fim de extirpar a condenac a o contida nos autos de no 0032237-39.2013.8.13.0699" (fl. 128). A Defesa opôs embargos de declaração, sob o argumento de que a decisão colegiada, apesar de ter afastado a reincidência, não redimensionou a reprimenda que havia sido fixada na sentença condenatória (mantida pela Turma Recursal). Os aclaratórios foram rejeitados, tendo sido ressaltado que "a concessão de benesses decorrentes do afastamento da reincidência deve ser objeto de análise por parte do Juízo da Execução" (fl. 131). Nestehabeas corpus, o Impetrante sustenta, em suma, que após o afastamento da reincidência pela Cortea quo, deveria o Colegiado ter realizado o redimensionamento da reprimenda. Requer, em liminar e no mérito, seja realizado o redimensionamento da sanção penal. É o relatório. Decido. Na fundamentação doHC n.658.948/MG, no qual concedi a ordem a fim de determinarque o Colegiado estadual analisasse o méritoda ação constitucional, tendo em vista que se tratava de matéria exclusivamente de direito, expressamente fiz referência que, uma vez afastada a agravante da reincidência, seria cabível "o redimensionamento da reprimenda". Não obstante, oColegiado estadual entendeu não ser possíveltal providência com base nos seguintes argumentos(fls. 130-131; sem grifos no original): "A pretensão, contudo, não deve prosperar. Isto porque, a agravante da reincidência foi devidamente afastada no Acórdão que ora se combate. Noutro vértice, entendo que a concessão de benefícios como a redução da pena aplicada, ou mesmo o teor do art. 44 do Código Penal, são matérias que devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução, até mesmo porque nos falta, nesta instancia, elementos suficientes para aferir os pré-requisitos para tanto. Desta feita, entendo que a decisão combatida não padece de omissão, levando em consideração ainda que apenas tratou de dar efetivo cumprimento à determinação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, a concessão de benesses decorrentes do afastamento da reincidência deve ser objeto de análise por parte do Juízo da Execução. Mediante estas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." Todavia, cabeàEgrégiaCorte local, como decorrência do afastamento da mencionadacircunstância agravante, redimensionar a sanção penal(inclusive verificando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos), pois, para tanto, é prescindívelo exame aprofundado de fatos e provas, bastando quesejam analisados os fundamentos expostos na sentença condenatóriaena decisão colegiada proferida pelaTurma Recursalno momento da aplicação da pena nas três fases dosimétricas, na fixação do regime prisional e na negativa de substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos. Ante o exposto, a fim de dar efetivo cumprimento à ordem concedida no HC n. 658.948/MG, CONCEDO a ordem dehabeas corpuspara determinar ao Tribunal de origem que realize o redimensionamento da reprimenda, como julgar de direito, nos autosdo HC n. 1.0000.21.046464-0/000, uma vez que a circunstância agravante da reincidência foi afastada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA, PELA CORTE LOCAL,APÓS O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. VIABILIDADE DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.ORDEM CONCEDIDA.