HC 653704 - DECISAO

HC 653704 - DECISAO

Havendo omissão da novatio legis (Lei 13.964/2019) quanto ao caso de condenado por crime hediondo/equiparado reincidente por crime comum (reincidência genérica), a norma deve ser integrada pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal;...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ANDERSON NOGUEIRA BIGNARDI; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj: Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; no mérito, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas para 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, In Dubio Pro Reo, Analogia in Bonam Partem, Percentuais Para Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Benéfica In Dubio Pro Reo Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ANDERSON NOGUEIRA BIGNARDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Ministério Público (Parquet)

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj: Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação pela Lei 13.964/2019) quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de aplicação dos incisos do art. 112 da LEP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo omissão da novatio legis (Lei 13.964/2019) quanto ao caso de condenado por crime hediondo/equiparado reincidente por crime comum (reincidência genérica), a norma deve ser integrada pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal; por essa razão o STJ concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau determinando a retificação dos cálculos para 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; no mérito, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas para 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau, determinando a retificação do cálculo de penas considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.