REsp 1939379 - DECISAO

REsp 1939379 - DECISAO

Reconheceu-se que a reincidência pode ser verificada pelo Juízo da Execução e, diante da lacuna legislativa do art.112 da LEP para o condenado por crime hediondo reincidente genérico, impõe-se resolver a omissão da forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40%...

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Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: João Carlos Fanzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Penal Processo Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

João Carlos Fanzi

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução
  2. 2 Incidência do percentual objetivo para progressão de regime após alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa quanto ao reincidente não específico

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a reincidência pode ser verificada pelo Juízo da Execução e, diante da lacuna legislativa do art.112 da LEP para o condenado por crime hediondo reincidente genérico, impõe-se resolver a omissão da forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, e determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para o reconhecimento da reincidência e adoção das consequências legais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que, reconhecida a reincidência do apenado, ainda que a sentença seja omissa nesse ponto, sejam adotadas as consequências legais no curso da execução penal
  • Aplicar, por analogia in bonam partem diante da omissão legislativa, o percentual de 40 (quarenta) por cento da pena para fins de progressão de regime, nos termos do art.112, inciso V, da LEP