HC 665448 - DECISAO

HC 665448 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a reincidência do paciente para fins executórios (comprovada pela sequência temporal das condenações), o que é circunstância pessoal passível de reconhecimento na execução, não violando ne reformatio in pejus ou coisa julgada; além disso, a Lei nº...

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Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Lei Nº 13.964/2019, Princípio Ne Reformatio in Pejus, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Lei Nº 13.964/2019 Princípio Ne Reformatio in Pejus Coisa Julgada

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da reincidência na fase de execução penal
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possível violação do princípio ne reformatio in pejus ou da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a reincidência do paciente para fins executórios (comprovada pela sequência temporal das condenações), o que é circunstância pessoal passível de reconhecimento na execução, não violando ne reformatio in pejus ou coisa julgada; além disso, a Lei nº 13.964/2019 não foi aplicada retroativamente por não trazer benefício ao agravante, razão pela qual manteve-se a fração usada para progressão de regime e indeferiu-se o pedido.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.