AREsp 1772079 - DECISAO

AREsp 1772079 - DECISAO

Não conheço do agravo de David Allan Wundervald por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; nego provimento ao recurso especial de Edson Marcelo da Silva porque o Tribunal a quo examinou e encontrou prova suficiente da autoria e materialidade do delito (art. 311 CP) e aplicou corretamente o entendimento de que, comprovada a posse de veículo com sinais adulterados, incumbia aos réus demonstrar a licitude (art. 156 CPP); eventual reavaliação das provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: David Allan Wundervald; Agravante: Edson Marcelo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos E Recurso Especial (julgamento)
Outcome
não conheço do agravo de David Allan Wundervald; nego provimento ao recurso especial de Edson Marcelo da Silva
Legal Topics
Reincidência, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 156 Do Código De Processo Penal, Art. 311, Caput, Do Código Penal (adulteração De Sinal Identificador), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, CPC C/c Art. 3º Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Reincidência Inversão Do Ônus Da Prova Art. 156 Do Código De Processo Penal Art. 311, Caput, Do Código Penal (adulteração De Sinal Identificador) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

David Allan Wundervald

Agravante

Edson Marcelo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos E Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da reincidência como agravante
  2. 2 aplicabilidade do art. 156 do CPP e inversão do ônus da prova
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo de David Allan Wundervald por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; nego provimento ao recurso especial de Edson Marcelo da Silva porque o Tribunal a quo examinou e encontrou prova suficiente da autoria e materialidade do delito (art. 311 CP) e aplicou corretamente o entendimento de que, comprovada a posse de veículo com sinais adulterados, incumbia aos réus demonstrar a licitude (art. 156 CPP); eventual reavaliação das provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo de David Allan Wundervald; nego provimento ao recurso especial de Edson Marcelo da Silva

Orders

  • Não conhecimento do agravo de David Allan Wundervald
  • Nego provimento ao recurso especial de Edson Marcelo da Silva