REsp 1911435 - DECISAO

REsp 1911435 - DECISAO

Houve alteração de entendimento jurisprudencial no STJ de modo que a consideração, para fins de reincidência, de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 viola o princípio da proporcionalidade; por esse motivo o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para afastar a agravante da reincidência decorrente de condenação anterior relativa ao art. 28 da Lei de Drogas e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosagem da pena e apreciar pleitos referentes ao regime e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não se conheceu da pretensão relativa ao reconhecimento do furto privilegiado por falta de prequestionamento e...

Parties
Recorrente: CLAUDIOMIRO SOUZA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dá parcial provimento ao recurso especial para afastar a reincidência decorrente de condenação anterior relativa à prática descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosagem da pena e apreciação dos pedidos de abrandamento do regime e substituição da...
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Furto Privilegiado, Despenalização Do Porte De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reincidência Dosimetria Da Pena Furto Privilegiado Despenalização Do Porte De Drogas Princípio Da Proporcionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIOMIRO SOUZA RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se condenação anterior por infração ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 gera reincidência
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado
  3. 3 alegada negativa de vigência do art. 63 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve alteração de entendimento jurisprudencial no STJ de modo que a consideração, para fins de reincidência, de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 viola o princípio da proporcionalidade; por esse motivo o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para afastar a agravante da reincidência decorrente de condenação anterior relativa ao art. 28 da Lei de Drogas e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosagem da pena e apreciar pleitos referentes ao regime e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não se conheceu da pretensão relativa ao reconhecimento do furto privilegiado por falta de prequestionamento e...

Court Disposition

Dá parcial provimento ao recurso especial para afastar a reincidência decorrente de condenação anterior relativa à prática descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosagem da pena e apreciação dos pedidos de abrandamento do regime e substituição da...

Orders

  • Afasta-se a agravante da reincidência decorrente de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja refeita a dosagem da pena