HC 560478 - DECISAO

HC 560478 - DECISAO

Verificada a existência de condenação definitiva anterior cujos efeitos da reincidência persistiam por não haver extinção da pena, o paciente era reincidente nos termos do art. 64, I, do CP; dessa forma é vedada a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, mantidos o regime inicial fechado e a...

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Parties
Paciente: MIGUEL BIZ BETTA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Art. 64, I, Do Código Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Minorante Do § 4º Do Art. 33, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Reincidência Art. 64, I, Do Código Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Do § 4º Do Art. 33 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

MIGUEL BIZ BETTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente era reincidente nos termos do art. 64, I, do CP
  2. 2 Se é aplicável a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 a réu com condenação anterior
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificada a existência de condenação definitiva anterior cujos efeitos da reincidência persistiam por não haver extinção da pena, o paciente era reincidente nos termos do art. 64, I, do CP; dessa forma é vedada a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, mantidos o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.