HC 670481 - DECISAO

HC 670481 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque a jurisprudência consolidada do STJ admite compensação entre confissão espontânea e reincidência, mas, no caso de multirreincidência (cinco condenações), a agravante prepondera; assim, a utilização da confissão para compensar apenas uma condenação e a aplicação da fração progressiva de 1/3 para as demais não configuram ilegalidade ou desproporcionalidade capazes de ensejar habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: ERICO FERNANDO FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reincidência, Multirreincidência, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Multirreincidência Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERICO FERNANDO FIDELIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Incidência e preponderância da agravante em caso de multirreincidência
  3. 3 Ordem de aplicação das frações (elevação de 1/2 e diminuição de 1/6) e limite da compensação integral

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque a jurisprudência consolidada do STJ admite compensação entre confissão espontânea e reincidência, mas, no caso de multirreincidência (cinco condenações), a agravante prepondera; assim, a utilização da confissão para compensar apenas uma condenação e a aplicação da fração progressiva de 1/3 para as demais não configuram ilegalidade ou desproporcionalidade capazes de ensejar habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.