HC 659668 - ACORDAO

HC 659668 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aumento de pena de 1/5 por reincidência careceu de fundamentação concreta e idônea, tendo sido considerado apenas um título condenatório como reincidência, e a jurisprudência exige motivação específica para frações superiores a 1/6.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria, Agravantes, Quantum De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Agravantes Quantum De Aumento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 quantum de aumento de pena por reincidência
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de frações superiores a 1/6
  3. 3 interpretação dos arts. 61 e 65 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aumento de pena de 1/5 por reincidência careceu de fundamentação concreta e idônea, tendo sido considerado apenas um título condenatório como reincidência, e a jurisprudência exige motivação específica para frações superiores a 1/6.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.