HC 616597 - DECISAO

HC 616597 - DECISAO

Verificou-se que a condenação do Processo n. 0002030-85.2012.8.26.0584 transitou em julgado em 12/4/2016, posterior à data do crime objeto do presente habeas corpus (3/10/2015), razão pela qual a agravante da reincidência não poderia ter sido considerada na dosimetria; por isso a ordem foi parcialmente concedida para excluir a agravante da reincidência e determinar a readequação da reprimenda, mantendo-se, contudo, a fundamentação que justificou a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena ou concessão do sursis em face dos antecedentes e da natureza da violência doméstica.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO TRAZINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Autos n. 0003122-93.2015.8.26.0584)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; de ofício, ordem concedida parcialmente para excluir a agravante da reincidência e determinar a readequação da pena.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Sursis, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Reincidência Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Sursis Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSÉ ROBERTO TRAZINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Autos n. 0003122-93.2015.8.26.0584)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de reincidência para fins de dosimetria e regime inicial
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos e concessão de sursis em crimes praticados com violência doméstica

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação do Processo n. 0002030-85.2012.8.26.0584 transitou em julgado em 12/4/2016, posterior à data do crime objeto do presente habeas corpus (3/10/2015), razão pela qual a agravante da reincidência não poderia ter sido considerada na dosimetria; por isso a ordem foi parcialmente concedida para excluir a agravante da reincidência e determinar a readequação da reprimenda, mantendo-se, contudo, a fundamentação que justificou a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena ou concessão do sursis em face dos antecedentes e da natureza da violência doméstica.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; de ofício, ordem concedida parcialmente para excluir a agravante da reincidência e determinar a readequação da pena.

Orders

  • Determinar a readequação da reprimenda mediante a exclusão da agravante da reincidência
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo