REsp 1518972 - DECISAO

REsp 1518972 - DECISAO

O prazo de cinco anos do art. 64, inciso I, do Código Penal tem como termo inicial a data da extinção da pena anterior, sendo tal extinção alcançada somente após o cumprimento integral do período de prova do livramento condicional; como a pena anterior foi considerada extinta em 18/10/2005 e o novo delito ocorreu em 02/03/2009 (menos de cinco anos), reconheceu-se a reincidência do recorrido para efeitos de cálculo de benefícios na execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a reincidência do recorrido quanto ao cálculo de benefícios na execução penal.
Legal Topics
Reincidência, Livramento Condicional, Art. 64, Inciso I, Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Reincidência Livramento Condicional Art. 64, Inciso I, Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do lapso temporal de 5 anos previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal para fins de reconhecimento da reincidência
  2. 2 incidência do período de prova do livramento condicional na contagem do prazo de 5 anos do art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

O prazo de cinco anos do art. 64, inciso I, do Código Penal tem como termo inicial a data da extinção da pena anterior, sendo tal extinção alcançada somente após o cumprimento integral do período de prova do livramento condicional; como a pena anterior foi considerada extinta em 18/10/2005 e o novo delito ocorreu em 02/03/2009 (menos de cinco anos), reconheceu-se a reincidência do recorrido para efeitos de cálculo de benefícios na execução penal.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a reincidência do recorrido quanto ao cálculo de benefícios na execução penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a reincidência do recorrido quanto ao cálculo de benefícios na execução penal.
  • Publique-se.