HC 603009 - ACORDAO

HC 603009 - ACORDAO

Houve condenação anterior com trânsito em julgado e extinção da execução penal em 25/4/2012; o crime ora em debate foi praticado em 27/4/2012, dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, de modo que permanece configurada a reincidência, não sendo cabível o decote pleiteado; agravo regimental não provido.

Parties
Agravante: PAULO DUARTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reincidência, Roubo Majorado, Antecedentes Criminais, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Reincidência Roubo Majorado Antecedentes Criminais Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO DUARTE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 comprovação da reincidência
  2. 2 aplicação dos arts. 61, I, 63 e 64, I do Código Penal
  3. 3 possibilidade de decote da reincidência

Ratio Decidendi

Houve condenação anterior com trânsito em julgado e extinção da execução penal em 25/4/2012; o crime ora em debate foi praticado em 27/4/2012, dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, de modo que permanece configurada a reincidência, não sendo cabível o decote pleiteado; agravo regimental não provido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.