HC 657698 - DECISAO

HC 657698 - DECISAO

Não conheceu-se do mérito por supressão de instância, mas, reconhecendo-se que o tribunal de origem deixou de apreciar o writ por considerá-lo substitutivo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, concedeu a ordem apenas para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 1400390-43.2021.8.12.0000 e verifique eventual flagrante ilegalidade, ao passo que indeferiu liminarmente o pedido inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEIVESSON VARRIENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; concedida a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 1400390-43.2021.8.12.0000 e verifique eventual flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Reincidência, Agravante, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Agravante Supressão De Instância Concessão De Ofício Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEIVESSON VARRIENTO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício para correção de flagrante ilegalidade
  3. 3 supressão de instância e impedimento de exame desta Corte

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do mérito por supressão de instância, mas, reconhecendo-se que o tribunal de origem deixou de apreciar o writ por considerá-lo substitutivo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, concedeu a ordem apenas para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 1400390-43.2021.8.12.0000 e verifique eventual flagrante ilegalidade, ao passo que indeferiu liminarmente o pedido inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; concedida a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 1400390-43.2021.8.12.0000 e verifique eventual flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Concessão da ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 1400390-43.2021.8.12.0000 e verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente.