HC 651709 - DECISAO

HC 651709 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver constrangimento ilegal manifesto passível de reparo de ofício; além disso, a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal e as matérias relativas à redução da pena e regime não foram debatidas na instância originária, o que impediria a atuação deste Tribunal sem supressão de instância.

Parties
Paciente: REINALDO DE ALENCASTRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Reincidência, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Reincidência Tráfico De Drogas Regime Prisional Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

REINALDO DE ALENCASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de reincidência por condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado por hediondez

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver constrangimento ilegal manifesto passível de reparo de ofício; além disso, a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal e as matérias relativas à redução da pena e regime não foram debatidas na instância originária, o que impediria a atuação deste Tribunal sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • não conheço da presente impetração