HC 672943 - DECISAO

HC 672943 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte, entendendo que a via não é adequada para reanalisar sentença condenatória nem para revisar prisão preventiva fundamentada em fatos concretos; assim, a insurgência restou prejudicada.

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Parties
Paciente: SAMUEL LUCAS PEREIRA DA SILVA DE SOUZA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Análise Prejudicada Por Reiteração De Matéria
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; julgo prejudicada a análise da insurgência por reiteração de matéria.
Legal Topics
Reincidência, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso De Apelação, Detração, Embargos De Declaração
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Parties

SAMUEL LUCAS PEREIRA DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Análise Prejudicada Por Reiteração De Matéria

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de reincidência com base em condenação sem trânsito em julgado
  2. 2 adequação do habeas corpus para reanálise de sentença condenatória
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte, entendendo que a via não é adequada para reanalisar sentença condenatória nem para revisar prisão preventiva fundamentada em fatos concretos; assim, a insurgência restou prejudicada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; julgo prejudicada a análise da insurgência por reiteração de matéria.

Orders

  • Dispensado o envio de informações.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.