REsp 1823452 - DECISAO

REsp 1823452 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque a Corte Superior entendeu que a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não pode ser utilizada para compor maus antecedentes, razão pela qual fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa). Mantendo-se a fração de 1/4 por dupla reincidência (havia duas condenações definitivas, uma específica), a pena foi fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão e 620 dias-multa, em regime fechado; mantiveram-se incabíveis a substituição da pena e mudança do regime em razão da reincidência e do quantum da pena.

Parties
Recorrente: EDSON LUIZ DO NASCIMENTOFERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Reincidência, Maus Antecedentes, Lei N. 11.343/2006 (drogas), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Maus Antecedentes Lei N. 11.343/2006 (drogas) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDSON LUIZ DO NASCIMENTOFERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 gera reincidência ou maus antecedentes
  2. 2 Aplicação de aumento na dosimetria por maus antecedentes e por reincidência
  3. 3 Fixação da pena-base e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque a Corte Superior entendeu que a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não pode ser utilizada para compor maus antecedentes, razão pela qual fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa). Mantendo-se a fração de 1/4 por dupla reincidência (havia duas condenações definitivas, uma específica), a pena foi fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão e 620 dias-multa, em regime fechado; mantiveram-se incabíveis a substituição da pena e mudança do regime em razão da reincidência e do quantum da pena.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Fixar a sanção em 6 anos e 3 meses de reclusão e 620 dias-multa, em regime fechado