HC 671817 - DECISAO

HC 671817 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque este Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, substancialmente, porque a concessão do regime aberto seria manifestamente incabível em face da vedação legal do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal; ademais, a utilização da reincidência na dosimetria e na...

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Parties
Paciente: ROBSON ANDRE CRUZ DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Parties

ROBSON ANDRE CRUZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime aberto para condenado reincidente
  3. 3 utilização da reincidência na dosimetria e na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque este Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, substancialmente, porque a concessão do regime aberto seria manifestamente incabível em face da vedação legal do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal; ademais, a utilização da reincidência na dosimetria e na fixação do regime não configura bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.