HC 456526 - ACORDAO

HC 456526 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante: o impetrante não trouxe prova pré-constituída de que o período depurador de cinco anos alcançou as condenações consideradas; os autos indicam datas de trânsito em julgado que afastam o transcurso do quinquídio entre o cumprimento/extinção...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Reincidência, Período Depurador, Fixação Da Pena Base, Regime Prisional, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reincidência Período Depurador Fixação Da Pena Base Regime Prisional Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o período depurador de cinco anos abarcou ou não as condenações consideradas para fins de reincidência
  2. 2 Ônus da prova em habeas corpus quanto à demonstração do período depurador
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique abrandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante: o impetrante não trouxe prova pré-constituída de que o período depurador de cinco anos alcançou as condenações consideradas; os autos indicam datas de trânsito em julgado que afastam o transcurso do quinquídio entre o cumprimento/extinção das penas anteriores e o delito de 7/5/2013; ademais, sendo o réu reincidente e tendo a pena-base sido fixada acima do mínimo, a escolha do regime fechado para início de cumprimento da pena é adequada nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus