REsp 1939107 - DECISAO

REsp 1939107 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à reincidência específica, não se admite interpretação extensiva prejudicial para aplicar 60% com base no art.112, VII; aplica-se, por analogia in bonam partem e em observância ao princípio da legalidade, o patamar de 40% previsto no art.112, V, com respaldo na jurisprudência da Terceira Seção sobre a retroatividade do referido patamar.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Princípio Da Legalidade, Interpretação E Aplicação Do Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Princípio Da Legalidade Interpretação E Aplicação Do Art. 112 Da LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica para incidência da fração de 60% para progressão de regime
  3. 3 Retroatividade do patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à reincidência específica, não se admite interpretação extensiva prejudicial para aplicar 60% com base no art.112, VII; aplica-se, por analogia in bonam partem e em observância ao princípio da legalidade, o patamar de 40% previsto no art.112, V, com respaldo na jurisprudência da Terceira Seção sobre a retroatividade do referido patamar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.