HC 614267 - DECISAO

HC 614267 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada: a Corte de origem validamente reconheceu a reincidência com fundamento no art. 64, I, do Código Penal, tendo constatado que o delito foi cometido dentro do prazo depurador de cinco anos contados do término do cumprimento da pena anterior;...

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Parties
Paciente: FLAVIO MARTINS LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Indulto, Período Depurador, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Reincidência Indulto Período Depurador Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância

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Parties

FLAVIO MARTINS LIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência com amparo em ação penal alcançada pelo período depurador do art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 efeitos do indulto sobre a reincidência
  3. 3 computação do período de prova do livramento condicional para o prazo depurador

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada: a Corte de origem validamente reconheceu a reincidência com fundamento no art. 64, I, do Código Penal, tendo constatado que o delito foi cometido dentro do prazo depurador de cinco anos contados do término do cumprimento da pena anterior; matéria relativa à computação do período de prova do livramento condicional não foi examinada pela Corte de origem, o que impede o exame direto neste Tribunal sem causar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus