REsp 1917294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou de ofício a reincidência e reduziu a pena, e, diante da ausência de insurgência válida do acusador quanto à pena-base e do efeito devolutivo do recurso aliado à proibição da reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa, não seria lícito ao órgão colegiado agravar ou alterar a dosimetria que implicasse em piora da situação do recorrente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Non Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Do Recurso, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Non Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Do Recurso Tantum Devolutum Quantum Appellatum

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenação anterior com trânsito em julgado posterior como circunstância judicial negativa na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação do princípio da non reformatio in pejus em recurso interposto exclusivamente pela defesa
  3. 3 Abrangência do efeito devolutivo (tantum devolutum quantum appellatum) quanto à extensão e profundidade da revisão pelo tribunal ad quem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou de ofício a reincidência e reduziu a pena, e, diante da ausência de insurgência válida do acusador quanto à pena-base e do efeito devolutivo do recurso aliado à proibição da reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa, não seria lícito ao órgão colegiado agravar ou alterar a dosimetria que implicasse em piora da situação do recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido