REsp 1918397 - DECISAO

REsp 1918397 - DECISAO

O STJ decidiu que o Juízo da Execução deve poder considerar a reincidência do recorrido para efeitos de aplicação dos consectários da execução penal, mesmo que tal circunstância não tenha sido reconhecida na sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista precedentes desta Corte que autorizam a avaliação...

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Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: reeducando/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reincidência, Coisa Julgada, Benefícios Da Execução, Atestado De Pena
Direito Penal Execução Penal Reincidência Coisa Julgada Benefícios Da Execução Atestado De Pena

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

reeducando/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência na fase executória quando não reconhecida na sentença condenatória
  2. 2 Se o reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução viola a coisa julgada
  3. 3 Se é admissível retificação do atestado de pena pelo juízo da execução penal

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o Juízo da Execução deve poder considerar a reincidência do recorrido para efeitos de aplicação dos consectários da execução penal, mesmo que tal circunstância não tenha sido reconhecida na sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista precedentes desta Corte que autorizam a avaliação das condições pessoais do apenado na fase executória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para possibilitar que o Juízo da execução considere a reconhecida reincidência do recorrido para adoção de suas consequências no curso da execução penal.