HC 652447 - ACORDAO
Por tratar-se de réu multirreincidente, com três condenações anteriores transitadas em julgado, não é aplicável a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação Integral, Multirreincidência, Roubo, Embriaguez Ao Volante
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão no caso de réu multirreincidente
Ratio Decidendi
Por tratar-se de réu multirreincidente, com três condenações anteriores transitadas em julgado, não é aplicável a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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