AREsp 1881307 - DECISAO

AREsp 1881307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente quanto à indicação dos dispositivos federais e da alegada divergência jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a discussão sobre suposta violação de dispositivos constitucionais não é matéria para julgamento no STJ, sendo competência do STF.

Parties
Agravante: FABRÍCIO BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Livramento Condicional, Coisa Julgada, Individualização Da Pena, Non Reformatio in Pejus, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Reincidência Livramento Condicional Coisa Julgada Individualização Da Pena +4 more

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Parties

FABRÍCIO BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos da reincidência a todas as execuções penais unificadas para cálculo do livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica ou ausência de comando normativo (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial e requisitos para sua demonstração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente quanto à indicação dos dispositivos federais e da alegada divergência jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a discussão sobre suposta violação de dispositivos constitucionais não é matéria para julgamento no STJ, sendo competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.