HC 650513 - DECISAO

HC 650513 - DECISAO

Afastou-se a agravante da reincidência porque a condenação anterior considerada pelo tribunal de origem era exclusivamente relativa ao art. 28 da Lei de Drogas, cuja utilização para caracterizar reincidência configura desproporcionalidade segundo o entendimento firmado pela Sexta Turma do STJ; em decorrência,...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: ALEX FIGUEIREDO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena e determinar regime semiaberto
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Receptação
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Receptação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX FIGUEIREDO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da reincidência: se condenação anterior por art. 28 da Lei n. 11.343/2006 configura reincidência para fins de agravante
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena e do regime prisional após afastamento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante da reincidência porque a condenação anterior considerada pelo tribunal de origem era exclusivamente relativa ao art. 28 da Lei de Drogas, cuja utilização para caracterizar reincidência configura desproporcionalidade segundo o entendimento firmado pela Sexta Turma do STJ; em decorrência, reduziu-se a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena e determinar regime semiaberto

Orders

  • Afastada a agravante da reincidência
  • Reduzida a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão