HC 662361 - DECISAO

HC 662361 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade: a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da reincidência na fase de execução e sua irradiação sobre a totalidade da pena unificada para efeito de cálculo de benefícios; o Juízo da Execução, no âmbito da individualização da execução e da unificação/somatório de penas previsto no art. 111 da LEP, pode verificar a natureza dos crimes e as condições pessoais do condenado, de modo que a alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 não afasta a possibilidade de unificação nem impede o reconhecimento da reincidência na execução.

Parties
Impetrante: HIBILDELBRANDO TORRES FRAGA NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Lei N. 13.964/2019, Art. 111 Da LEP, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Lei N. 13.964/2019 Art. 111 Da LEP +1 more

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Parties

HIBILDELBRANDO TORRES FRAGA NETO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode a reincidência ser reconhecida na fase de execução e irradiar seus efeitos sobre a totalidade da pena unificada?
  2. 2 Qual o efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre a individualização das execuções e sobre o cálculo de benefícios?
  3. 3 Qual é a competência do Juízo da Execução ao unificar ou somar penas para fins de progressão de regime?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade: a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da reincidência na fase de execução e sua irradiação sobre a totalidade da pena unificada para efeito de cálculo de benefícios; o Juízo da Execução, no âmbito da individualização da execução e da unificação/somatório de penas previsto no art. 111 da LEP, pode verificar a natureza dos crimes e as condições pessoais do condenado, de modo que a alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 não afasta a possibilidade de unificação nem impede o reconhecimento da reincidência na execução.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.