HC 664074 - DECISAO

HC 664074 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ admite a folha de antecedentes criminais como prova de reincidência e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa de substituição da pena em razão de condenação anterior por tráfico de drogas e dos elementos fáticos sobre a situação do réu, de modo que não se verificou ilegalidade na dosimetria ou na decisão que manteve a pena e o regime.

Parties
Paciente: REGINALDO RODRIGO FOGAÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0028001-87.2012.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Mau Antecedentes, Dosimetria, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Folha De Antecedentes Criminais, Regime Semiaberto, Crime De Receptação (art. 180, Caput, Código Penal)
Penal Processo Penal Reincidência Mau Antecedentes Dosimetria Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Folha De Antecedentes Criminais Regime Semiaberto +1 more

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Parties

REGINALDO RODRIGO FOGAÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0028001-87.2012.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na majoração da pena-base pelos antecedentes criminais
  2. 2 possibilidade de substituição da pena em caso de reincidência não específica
  3. 3 adequação da folha de antecedentes criminais como prova de reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ admite a folha de antecedentes criminais como prova de reincidência e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa de substituição da pena em razão de condenação anterior por tráfico de drogas e dos elementos fáticos sobre a situação do réu, de modo que não se verificou ilegalidade na dosimetria ou na decisão que manteve a pena e o regime.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.