HC 661607 - DECISAO

HC 661607 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a reincidência pode ser reconhecida na fase de execução e, uma vez configurada, estende seus efeitos sobre o total das penas unificadas; não há fundamento jurídico para aplicar retroativamente o percentual de 40% invocado pelo impetrante com base na Lei n. 13.964/2019; o Juízo da Execução, nos termos do art. 111 da LEP, deve individualizar a execução por blocos de crimes conforme sua natureza para cálculo de benefícios, mantendo-se a unificação das penas.

Parties
Impetrante (paciente): RANIERI GADELHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Liquidação De Pena, Unificação De Penas, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Liquidação De Pena Unificação De Penas Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

RANIERI GADELHA DA SILVA

Impetrante (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidência deve ser considerada isoladamente para cada condenação ou sobre o total das penas somadas
  2. 2 Se há base jurídica para aplicar retroativamente o percentual de 40% previsto na interpretação da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a reincidência pode ser reconhecida na fase de execução e, uma vez configurada, estende seus efeitos sobre o total das penas unificadas; não há fundamento jurídico para aplicar retroativamente o percentual de 40% invocado pelo impetrante com base na Lei n. 13.964/2019; o Juízo da Execução, nos termos do art. 111 da LEP, deve individualizar a execução por blocos de crimes conforme sua natureza para cálculo de benefícios, mantendo-se a unificação das penas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.