HC 675251 - DECISAO

HC 675251 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça manteve entendimento aderente à jurisprudência do STJ de que a reincidência é condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas unificadas, tornando inaplicável a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 para reduzir a fração de progressão de regime no caso do paciente reincidente.

Parties
Paciente: Wesley da Silva de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Frações Para Progressão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

Wesley da Silva de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas prevista no art. 111 da LEP implica extensão dos efeitos da reincidência à totalidade das execuções
  2. 2 Se a Lei n. 13.964/2019 é aplicável retroativamente na execução penal do réu reincidente
  3. 3 Se é possível aplicar frações diferenciadas de progressão de regime por condenação após unificação de penas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça manteve entendimento aderente à jurisprudência do STJ de que a reincidência é condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas unificadas, tornando inaplicável a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 para reduzir a fração de progressão de regime no caso do paciente reincidente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.