HC 671034 - DECISAO

HC 671034 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verifica ilegalidade na manutenção do regime prisional inicial fechado: a gravidade do crime e a reincidência específica demonstram periculosidade concreta justificando o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, e a jurisprudência do STJ admite a utilização da reincidência tanto na dosimetria quanto para fundamentar regime mais gravoso sem configurar bis in idem.

Parties
Paciente: WILSON TEXEIRA E SILVA JUNIOR; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reincidência Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILSON TEXEIRA E SILVA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime prisional inicial fechado configura bis in idem quando a reincidência já foi considerada na dosimetria da pena
  2. 2 Legalidade do regime prisional inicial fechado diante da reincidência e da gravidade do crime
  3. 3 Conhecimento e admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verifica ilegalidade na manutenção do regime prisional inicial fechado: a gravidade do crime e a reincidência específica demonstram periculosidade concreta justificando o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, e a jurisprudência do STJ admite a utilização da reincidência tanto na dosimetria quanto para fundamentar regime mais gravoso sem configurar bis in idem.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se