HC 676626 - DECISAO

HC 676626 - DECISAO

Afasta-se a reincidência decorrente da condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 por ser desproporcional considerá-la apta a gerar reincidência que impeça a aplicação do redutor do § 4º do art. 33; preenchidos os requisitos legais, aplica-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, afastando o caráter hediondo, fixando regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DAIANE CRISTINA SIQUEIRA COUTINHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a reincidência e redimensionar a pena, fixar regime aberto e autorizar substituição por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Reincidência, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 28, Lei N. 11.343/2006 (porte Para Consumo), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Hediondez
Processo Penal Direito Penal Reincidência Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 28, Lei N. 11.343/2006 (porte Para Consumo) Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Hediondez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DAIANE CRISTINA SIQUEIRA COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 é apta a gerar reincidência
  2. 2 aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Afasta-se a reincidência decorrente da condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 por ser desproporcional considerá-la apta a gerar reincidência que impeça a aplicação do redutor do § 4º do art. 33; preenchidos os requisitos legais, aplica-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, afastando o caráter hediondo, fixando regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a reincidência e redimensionar a pena, fixar regime aberto e autorizar substituição por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Afastar a reincidência da paciente decorrente da anterior condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)