HC 681531 - DECISAO

HC 681531 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional; por isso indeferiu liminarmente com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VENÍCIO BRITO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

VENÍCIO BRITO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ sem prévio exame do Tribunal de origem
  3. 3 ilegalidade da consideração de reincidência e seus efeitos na dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional; por isso indeferiu liminarmente com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.