HC 677547 - DECISAO

HC 677547 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a matéria suscitada (contagem da extinção da punibilidade para afastar reincidência) não foi objeto de debate nem de decisão pelo tribunal a quo; seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, vedada pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se conhece do pedido e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: VICENTE DE PAULA NASCIMENTO JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Habeas Corpus Supressão De Instância Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICENTE DE PAULA NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo de extinção da punibilidade para fins de reconhecimento da reincidência
  2. 2 inadmissibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não examinada pelo tribunal a quo por supressão de instância
  3. 3 requisitos de prequestionamento em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a matéria suscitada (contagem da extinção da punibilidade para afastar reincidência) não foi objeto de debate nem de decisão pelo tribunal a quo; seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, vedada pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se conhece do pedido e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.