HC 669676 - DECISAO

HC 669676 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sobre questão não apreciada pelo Tribunal de origem, o que geraria supressão de instância; ademais, a revisão criminal exige trânsito em julgado (art. 621 CPP) e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse apreciação de ofício.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA MORAIS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
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Parties

WELLINGTON DA SILVA MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de afastamento da agravante da reincidência baseada em condenação extinta por prescrição
  3. 3 consequências da ausência de trânsito em julgado para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sobre questão não apreciada pelo Tribunal de origem, o que geraria supressão de instância; ademais, a revisão criminal exige trânsito em julgado (art. 621 CPP) e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse apreciação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.