HC 661113 - DECISAO

HC 661113 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a reincidência, por ser condição pessoal do sentenciado, pode ser reconhecida pelo juiz da execução e irradia efeitos sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que não há constrangimento ilegal na consideração da reincidência para fins de progressão de regime e, assim, não cabe aplicar retroativamente a Lei 13.964/2019 para beneficiar o recorrente nas hipóteses de reincidência reconhecida na execução.

Parties
Paciente: ADERLON VIEIRA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019
Execução Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

ADERLON VIEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência sobre pena unificada
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para cálculo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a reincidência, por ser condição pessoal do sentenciado, pode ser reconhecida pelo juiz da execução e irradia efeitos sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que não há constrangimento ilegal na consideração da reincidência para fins de progressão de regime e, assim, não cabe aplicar retroativamente a Lei 13.964/2019 para beneficiar o recorrente nas hipóteses de reincidência reconhecida na execução.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.