HC 678231 - DECISAO

HC 678231 - DECISAO

Ausente ilegalidade no reconhecimento da reincidência na fase de execução; sendo constatada pluralidade de condenações e a condição de reincidente, tal circunstância rege a execução como um todo e aplica-se para fins de individualização da execução penal, motivo pelo qual se denega a ordem de habeas corpus e não se concede a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 nos termos pleiteados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Em Execução
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus, Benefícios Do Sistema Progressivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Unificação De Penas Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019 Coisa Julgada Non Reformatio in Pejus +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Em Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência pode ser reconhecida na fase de execução quando não foi reconhecida na sentença condenatória definitiva
  2. 2 Se deve ser aplicada retroativamente a Lei 13.964/2019 às execuções em curso
  3. 3 Se a consideração da reincidência na fase de execução viola a coisa julgada ou o princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade no reconhecimento da reincidência na fase de execução; sendo constatada pluralidade de condenações e a condição de reincidente, tal circunstância rege a execução como um todo e aplica-se para fins de individualização da execução penal, motivo pelo qual se denega a ordem de habeas corpus e não se concede a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 nos termos pleiteados.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.