HC 661391 - DECISAO

HC 661391 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual, na unificação de penas, a reincidência, sendo condição pessoal adquirida, incide sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que não há ilegalidade na negativa de aplicação retroativa pleiteada; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus.

Parties
Paciente: Hítalo Soares da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Retroatividade Da Lei, Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reincidência Unificação De Penas Retroatividade Da Lei Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Hítalo Soares da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 à execução penal unificada
  2. 2 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Se a unificação de execuções implica extensão dos efeitos da reincidência a todas as execuções

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual, na unificação de penas, a reincidência, sendo condição pessoal adquirida, incide sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que não há ilegalidade na negativa de aplicação retroativa pleiteada; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.