HC 646408 - DECISAO

HC 646408 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se configurou constrangimento ilegal, pois o juízo da execução pode reconhecer a reincidência quando presentes os requisitos legais e, após a unificação das penas, essa condição estende-se sobre a totalidade das penas unificadas, impedindo o fracionamento para fins de concessão de benefícios.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE PAULA VITOR DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus
Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Coisa Julgada Non Reformatio in Pejus

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE PAULA VITOR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da reincidência na fase de execução penal
  2. 2 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Possibilidade de retificação do atestado de pena

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se configurou constrangimento ilegal, pois o juízo da execução pode reconhecer a reincidência quando presentes os requisitos legais e, após a unificação das penas, essa condição estende-se sobre a totalidade das penas unificadas, impedindo o fracionamento para fins de concessão de benefícios.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração