AREsp 1918599 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por EDIVALDO ARAGAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL FURTO SIMPLES AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PENAS BEM APLICADAS RECURSOS NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, aponta a Defesa ultraje dos arts. 65, inciso III, alínea "d", e 67, ambos do CP, ao raciocínio de que, como a reincidência "específica" e confissão espontânea do increpado possuem igual densidade normativa, a alvitrada "compensação" integral "mostra-se possível, eis que "ambas" as circunstâncias são preponderantes" (fl. 232 - g.m.), razão pela qual a reforma do aresto fustigado, nesta extensão, é providência de rigor. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: O aumento na segunda fase da dosimetria ocorreu em flagrante violação à letra de lei federal, de acordo com entendimento sumulado deste Superior Tribunal Justiça. A pena foi exasperada em 1/6 com fundamento em anotação criminal anterior, reconhecendo a reincidência específica como preponderante. (fls. 230). O acórdão foi completamente arbitrário ao afastar a atenuante da confissão e aumentar a pena com base na reincidência, considerando a agravante preponderante. (fls. 231). Além disso, conforme dispõe o art. 67 do Código no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (fls. 231). Com efeito, a compensação mostra-se possível, eis que ambas as circunstâncias são preponderantes: a primeira por expressa previsão legal e a segunda por se ater diretamente à personalidade do agente (capacidade de assumir erros e suas consequências. (fls. 232). Dessa forma, requer que seja reconhecida a atenuante de confissão, compensando-a com a reincidência reconhecida. (fls. 233). Quanto à segunda controvérsia, sinaliza negativa de vigência aos arts. 33, § 2º, alínea "c", 44, ambos do CP, sob o argumento de que, como o regime prisional mais gravoso está pautado, tão somente, na gravidade abstrata delitiva e na "reincidência do recorrente" (fl. 234), seu abrandamento para o meio aberto, seguido da substituição da sanção corporal cominada, inferior ao patamar de 4 (quatro) anos, por restritivas de direitos, são medidas que se impõe. Nessa senda, traz à evidência os seguintes argumentos: O equívoco da r. sentença, mantida pelo Tribunal a quo, está evidenciado pela fundamentação de que a reincidência do recorrente justifica a imposição do regime mais severo possível. (fls. 234). O princípio da proporcionalidade determina que a pena imposta ao condenado, assim como a forma de seu cumprimento, deve ser não apenas a medida mais adequada, como também necessária e proporcional, em sentido estrito, ao alcance da sua função preventiva, não sendo razoável aplicar-se sanção mais gravosa do que aquela indispensável para a concretização de tal finalidade. (fls. 235). Deve-se considerar, ainda, que o regime semiaberto, a ser cumprido nos nefastos ambientes dos presídios paulistas, superlotados e inaptos para ressocialização, deve ser reservado, apenas, aos casos em que se comprove a absoluta necessidade, o que, aqui, não ocorreu. (fls. 235). De fato, o recorrente preenche todos os requisitos para a substituição em questão. (fls. 235). É, no essencial, o relatório. Decido. De início, no que concerne à "primeira controvérsia", depreende-se que tal intento dosimétrico não merece cognição, por incidência do óbice consolidado na Súmula n. 211/STJ, uma vez que o aventado enfoque recursal alhures - arrimado na máxima de que, como a reincidência "específica" e confissão espontânea do increpado possuem igual densidade normativa, sendo possível a "compensação" integral destas, "eis que ambas as circunstâncias são preponderantes" (fl. 232 - g.m.) -, não foi alvo de apreciação e deliberação pela Corte de origem às fls. 193/197 e 212/214, respectivamente, malgrado a oposição dosembargos de declaração às fls. 208/210. Com efeito, silente a Defesa quanto à eventual contrariedade do acórdão guerreado aos arts. 619 e 620, ambos do CPP, não se conhece do apelo raro, nessa extensão, porquanto ausente o indispensável requisito especialdo prequestionamento. Sobre o tema, este Tribunal Superior reputa: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, "a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010 - g.m.). Com efeito, "Inviável, neste Sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto no Enunciado n. 211 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. "A permanência da omissão no acórdão recorrido, quando opostos embargos aclaratórios com a finalidade de sanar eventual vício no julgado, requer à defesa arguição da violação ao artigo 619 do CPP", de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu na espécie. (AgRg no AREsp 985.373/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 06/06/2019 - g.m.). No mesmo flanco, "Os .. temas do recurso especial .. não foram expressamente decididos pelo Tribunal de origem, "a despeito da oposição de embargos declaratórios". Incidência da Súmula n.º 211/STJ" (AgRg no REsp 1493636/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 17/09/2019 - g.m.). Destarte, "Afasta-se a incidência do óbice da Súmula n. 211/STJ "somente quando se alegar violação ao disposto no art. 619" do Código de Processo Penal" (AgRg nos EDcl no REsp 1465485/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 18/06/2019 - g.m.). Mutatis mutandis: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. De outro vértice, acerca da "segunda controvérsia", adstrita aos pleitos de abrandamento do regime prisional fixado e de substituição da reprimenda corporal por alternativas, a Corte a quo, ao negar provimento ao apelo defensivo, exortou: As reprimendas foram fixadas em consonância com os critérios definidos em lei, em montante adequado para a reprovação e prevenção do crime por ele cometido, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, não merecendo reparo em seu quantum, ou mesmo no regime fixado. A pena-base foi fixada 1/6 acima do mínimo legal corretamente pelos maus antecedentes. Na segunda fase correto também o aumento em 1/6 com o reconhecimento da reincidência, mesmo que específica, levando-se em consideração a confissão extrajudicial. O regime prisional intermediário se mostrou compatível em razão da reincidência e proibição legal de fixação de regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP). (fls. 196 e 197 - g.m.) Da leitura dos fragmentos destacados, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, verifica-se incidir o óbice da Súmula n. 283/STF, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, uma vez que a defesa, ao apenas replicar a matéria de fundo já suscitada na apelação e nos aclaratórios, deixou de infirmar - com a necessária "dialeticidade" recursal e em inobservância ao ônus da impugnação "específica" - fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do regime prisional intermediário farpeado e da não concessão das penas alternativas, in casu, circunscritos: a) na exasperação da "pena-base" do apenado, em razão dos "maus antecedentes" (fl. 197 - g.m.); e b) no "reconhecimento da reincidência .. específica" (fl. 197 - g.m.) du suplicante. Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que o "princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão" (AgRg no AREsp 1684895/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020), sob pena de não cognoscibilidade do apelo raro por incidência da Súmula n.º 283 do STF. No mesmo flanco, tem assentado esta Corte Superior que "em "observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283 do STF. (EDcl no REsp 1037784/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015 - g.m.). Destarte: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/12/2018 - g.m.). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.698.730/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 18/12/2018; e AgRg nos EAREsp n. 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.