HC 680912 - DECISAO

HC 680912 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, conforme jurisprudência consolidada, a condição de reincidente, uma vez reconhecida durante a execução, irradia seus efeitos sobre a totalidade das penas unificadas; e, no caso concreto, a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 não seria mais benéfica ao paciente, pois aumentaria a fração exigida para progressão para 20%, superior ao patamar anterior de 1/6, razão pela qual a novatio legis não se aplica retroativamente.

Parties
Paciente: WILLIAM ANDERSON NERES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei, Unificação De Penas, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Unificação De Penas Lei 13.964/2019

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Parties

WILLIAM ANDERSON NERES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeitos da reincidência sobre execuções em curso e unificação de penas
  3. 3 Determinação da fração temporal para progressão de regime

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, conforme jurisprudência consolidada, a condição de reincidente, uma vez reconhecida durante a execução, irradia seus efeitos sobre a totalidade das penas unificadas; e, no caso concreto, a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 não seria mais benéfica ao paciente, pois aumentaria a fração exigida para progressão para 20%, superior ao patamar anterior de 1/6, razão pela qual a novatio legis não se aplica retroativamente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.