HC 679806 - DECISAO

HC 679806 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus; subsidiariamente, reconhecer que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o juízo da execução pode reconhecer reincidência superveniente, cuja condição se estende à pena unificada e implica o acréscimo de 1/3 no prazo prescricional, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JEFERSON SANTIAGO DA CRUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Prescrição Da Pretensão Executória, Unificação De Penas, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Prescrição Da Pretensão Executória Unificação De Penas Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

JEFERSON SANTIAGO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência superveniente pode ser reconhecida pelo juízo da execução e afetar o cálculo do prazo prescricional da execução penal
  2. 2 Se a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado impede o juízo da execução de reconhecer a reincidência e aplicar seus efeitos à pena unificada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus; subsidiariamente, reconhecer que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o juízo da execução pode reconhecer reincidência superveniente, cuja condição se estende à pena unificada e implica o acréscimo de 1/3 no prazo prescricional, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.