HC 679824 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a jurisprudência consolidada do STJ compreende que, após a unificação das penas, a reincidência constitui condição pessoal que afeta o cálculo dos benefícios da execução...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Paciente: LEONARDO LOPES DE FARIAS BATISTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

LEONARDO LOPES DE FARIAS BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Efeito da reincidência reconhecida após unificação das penas sobre a totalidade das execuções
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a jurisprudência consolidada do STJ compreende que, após a unificação das penas, a reincidência constitui condição pessoal que afeta o cálculo dos benefícios da execução em relação à totalidade da reprimenda, de modo que a decisão do tribunal de origem que indeferiu a aplicação isolada e retroativa da Lei 13.964/2019 encontra respaldo jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.