HC 692024 - DECISAO

HC 692024 - DECISAO

Indeferiu-se o habeas corpus porque, conforme jurisprudência uniforme do STJ, a reincidência constitui condição pessoal do agente que, uma vez reconhecida, aplica-se à totalidade das penas unificadas na execução penal, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Cristiane Alves Sena; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo do DEECRIM 1ª RAJ da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Cálculo De Frações
Execução Penal Direito Penal Reincidência Unificação De Penas Livramento Condicional Progressão De Regime Cálculo De Frações

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Parties

Cristiane Alves Sena

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Juízo do DEECRIM 1ª RAJ da comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidência, reconhecida em uma condenação, estende seus efeitos à totalidade das penas unificadas na execução penal
  2. 2 Se o reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução ofende coisa julgada ou o princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o habeas corpus porque, conforme jurisprudência uniforme do STJ, a reincidência constitui condição pessoal do agente que, uma vez reconhecida, aplica-se à totalidade das penas unificadas na execução penal, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se