HC 675710 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 40): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS INIDONEAS. PROVIMENTO DO APELO. DE OFÍCIO REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA PARA O QUANTUM DE 6 (SEIS) ANOS, 8 (OITO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO. MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA. VENCIDO NESTA PARTE O EXMO. DES. REVISOR QUE REDIMENCIONAVA A PENA IMPOSTA À APELANTE PARA 6 (SEIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, MANTIDA OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO UNÂNIME. A paciente foi condenada às penas de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa, por ofensa ao art. 157, § 2º, II, c/c o art. 70, ambos do Código Penal, conforme a ementa acima. Pugna a impetrante, liminarmente e no mérito, pela compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, com a consequente alteração do regime prisional. A liminar foi indeferida. Prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela concessão da ordem. Sobre a pretensão aqui trazida, assim se manifestou o Tribunal de origem (fl. 33): .. Filio-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a reincidência é uma circunstância preponderante sobre a atenuante da confissão espontânea. .. Assim, fixo a pena provisória em (1/12 avos), isto é, em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, menor que a pena aplicada pelo douto Juiz Sentenciante. .. Como visto, considerou o Tribunal local quea reincidência é uma circunstância preponderante sobre a confissão espontânea, majorando a pena-base, que fora fixada no seu mínimo legal-4 anos de reclusão (fl. 32) -, destacando-se que, na sentença, de igual modo, a atenuante em apreço foi reconhecida (fl. 20). Acerca do tema, entende esta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É cediço que, desde o julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, ocorrido em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. 2. Ademais, importa considerar que, no julgamento do HC n. 365.963/SP (Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 23/11/2017), a Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. 3. No caso, tendo em vista que o entendimento proferido pelo Tribunal local estava em dissonância com o entendimento desta Corte Superior e ausente circunstância específica para justificar a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, era devida a compensação integral entre as circunstâncias. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 677.978/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021). Logo, em virtude do enunciado daSúmula 231/STJ, deve a reprimenda, nesta etapa intermediária, retornar ao montante arbitrado pelo Tribunal estadual quando do cálculo da pena inicial: 4 anos de reclusão. Na terceira fase, diante do concurso de agentes, aplicou-se a fração de 1/3, mantendo, no ponto, a sentença.No entanto, não se motivou respectivo aumento superior a 1/6, sendo que " o Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea"(HC 537.325/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). Assim, deve ser aplicado o percentual de 1/6 pelo concurso de pessoas, e, com o acréscimo de 1/6 pelo concurso formal, fica a pena definitiva da paciente totalizada em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão. Por fim, em razão da reincidência da paciente, deve ser mantido oregime mais gravoso como arbitrado na origem (fl. 33). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. É cabível a fixação de regime inicial fechado ao réu reincidente condenado a pena de reclusão superior a 4 anos e inferior a 8 anos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 618.013/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020). Ante o exposto, concedo em parte o habeas corpus para fixar a pena definitiva da paciente em5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mantido, no mais, o acórdão condenatório. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.